News da Semana - 09/03
- Rogério Philipi Contabilidade
- 9 de mar. de 2021
- 2 min de leitura
// Governo do Estado comunica diferimento do ICMS para estabelecimentos do regime geral e do Simples
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul comunicou, na data de hoje, 08 de março, que irá diferir os prazos de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos comerciais do regime geral, relativos aos fatos geradores de fevereiro e março; e do ICMS-ST e DIFAL das empresas do SIMPLES NACIONAL, relativos aos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março.
// STF decide pela inscontitucionalidade da cobrança do Difal/ICMS
No dia 24 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.
// Entenda as alternativas previstas em Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho para o funcionamento das lojas em bandeira preta ou vermelha
O Sindilojas Porto Alegre, em negociação com o Sindec-POA, criou novas alternativas para a suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salário, em decorrência da interrupção do programa governamental do Benefício Emergencial (BEm). O escritório Flávio Obino Filho Advogados Associados preparou um resumo sobre tudo o que está previsto em Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho para o funcionamento das lojas em bandeira preta ou vermelha no programa de distanciamento controlado do Governo do Rio Grande do Sul.
// Proposta amplia atividades que poderão ser exercidas por MEIs
Texto em tramitação na Câmara amplia atividades e número de empregados para microempreendedores individuais.
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